O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, atendendo ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), disponibilizou o FORMICT – Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil na página www.mct.gov.br/formict.
As Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) deverão encaminhar até o dia 31 de março de 2012 as informações relativas ao exercício de 2011 sobre as suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
Para fins da Lei de Inovação, são consideradas ICT os órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. Embora não exista obrigatoriedade na Lei de Inovação para que instituições privadas apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará nossa base de dados e fará parte do relatório anual do Ministério.
As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 3317 8094 e (61) 3317 7813, ou pelo endereço eletrônico formict@mct.gov.br.
Fonte: MCT
GESPI 