Recentemente, sobretudo aqui no Brasil, com as últimas discussões em torno da votação do chamado Marco Civil da Internet, pelo Congresso Nacional, questões que envolvem os regramentos para as condutas na web ganham mais elementos e argumentos (prós e contras), sejam com bases eminentemente filosóficas ou sob critérios jurídicos, factíveis ou utópicos, vanguardistas ou caducos.
Nesta perspectiva, recordo e observo o quão atual é o texto abaixo, não só para situações que envolvem o Direito de Propriedade Intelectual (seguramente, área das mais impactadas pela “Sociedade em Rede”, à luz de Castells), mas também o “novel” Direito Digital como um todo.
Escrito por John Perry Barlow, em 1996, é um convite à necessidade de uma reflexão crítica sobre a Regulamentação do Ciberespaço.
DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DO CIBERESPAÇO
Governos do Mundo Industrial, vocês gigantes aborrecidos de carne e aço, eu venho do espaço cibernético, o novo lar da Mente. Em nome do futuro, eu peço a vocês do passado que nos deixem em paz. Vocês não são bem vindos entre nós. Vocês não têm a independência que nos une.
Os governos derivam seu justo poder a partir do consenso dos governados. Vocês não solicitaram ou receberam os nossos. Não convidamos vocês. Vocês não vêm do espaço cibernético, o novo lar da Mente.
Não temos governos eleitos, nem mesmo é provável que tenhamos um, então eu me dirijo a vocês sem autoridade maior do que aquela com a qual a liberdade por si só sempre se manifesta.
Eu declaro o espaço social global aquele que estamos construindo para ser naturalmente independente das tiranias que vocês tentam nos impor. Vocês não têm direito moral de nos impor regras, nem ao menos de possuir métodos de coação a que tenhamos real razão para temer.
Vocês não nos conhecem, muito menos conhecem nosso mundo. O espaço cibernético não se limita a suas fronteiras. Não pensem que vocês podem construí-lo, como se fosse um projeto de construção pública. Vocês não podem. Isso é um ato da natureza e cresce por si próprio por meio de nossas ações coletivas.
Vocês não se engajaram em nossa grande e aglomerada conversa, e também não criaram a riqueza de nossa reunião de mercados. Vocês não conhecem nossa cultura, nossos códigos éticos ou falados que já proveram nossa sociedade com mais ordem do que se fosse obtido por meio de qualquer das suas imposições.
Vocês alegam que existem problemas entre nós que somente vocês podem solucionar. Vocês usam essa alegação como uma desculpa para invadir nossos distritos. Muitos desses problemas não existem. Onde existirem conflitos reais, onde existirem erros, iremos identificá-los e resolvê-los por nossos próprios meios.
Estamos formando nosso próprio Contrato Social. Essa maneira de governar surgirá de acordo com as condições do nosso mundo, não do seu. Nosso mundo é diferente.
O espaço cibernético consiste em idéias, transações e relacionamentos próprios, tabelados como uma onda parada na rede das nossas comunicações.
Nosso é um mundo que está ao mesmo tempo em todos os lugares e em nenhum lugar, mas não é onde pessoas vivem.
Estamos criando um mundo que todos poderão entrar sem privilégios ou preconceitos de acordo com a raça, poder econômico, força militar ou lugar de nascimento.
Estamos criando um mundo onde qualquer um em qualquer lugar poderá expressar suas opiniões, não importando quão singular, sem temer que seja coagido ao silêncio ou conformidade.
Seus conceitos legais sobre propriedade, expressão, identidade, movimento e contexto não se aplicam a nós. Eles são baseados na matéria. Não há nenhuma matéria aqui.
Nossas identidades não possuem corpos, então, diferente de vocês, não podemos obter ordem por meio da coerção física. Acreditamos que a partir da ética, compreensivelmente interesse próprio de nossa comunidade, nossa maneira de governar surgirá. Nossas identidades poderão ser distribuídas através de muitas de suas jurisdições.
A única lei que todas as nossas culturas constituídas iriam reconhecer é o Código Dourado. Esperamos que sejamos capazes de construir nossas próprias soluções sobre este fundamento. Mas não podemos aceitar soluções que vocês estão tentando nos impor.
Nos Estados Unidos vocês estão criando uma lei, o Ato de Reforma das Telecomunicações, que repudia sua própria Constituição e insulta os sonhos de Jefferson, Washington, Mill, Madison, deTocquevilleandBrandeis. Esses sonhos precisam nascer agora de novo dentro de nós.
Vocês estão apavorados com suas próprias crianças, já que elas nasceram num mundo onde vocês serão sempre imigrantes. Porque têm medo delas, vocês incumbem suas burocracias com responsabilidades paternais, já que são covardes demais para se confrontarem consigo mesmos.
Em nosso mundo, todos os sentimentos e expressões de humanidade, desde os mais humilhantes até os mais angelicais, são parte de um todo descosturado; a conversa global de bits. Não podemos separar o ar que sufoca daquele no qual as asas batem.
Na China, Alemanha, França, Rússia, Singapura, Itália e Estados Unidos, vocês estão tentando repelir o vírus da liberdade, erguendo postos de guarda nas fronteiras do espaço cibernético. Isso pode manter afastado o contágio por um curto espaço de tempo, mas não irá funcionar num mundo que brevemente será coberto pela mídia baseada em bits.
Sua indústria da informação cada vez mais obsoleta poderia perpetuar por meio de proposições de leis na América e em qualquer outro lugar que clamam por nosso próprio discurso pelo mundo.
Essas leis iriam declarar idéias para serem um outro tipo de produto industrial, não mais nobre do que um porco de ferro. Em nosso mundo, qualquer coisa que a mente humana crie, pode ser reproduzida e distribuída infinitamente sem nenhum custo. O meio de transporte global do pensamento não mais exige suas fábricas para se consumar.
Essas medidas cada vez mais coloniais e hostis os colocam na mesma posição daqueles antigos amantes da liberdade e auto- determinação que tiveram de rejeitar a autoridade dos poderes distantes e desinformados.
Precisamos nos declarar virtualmente imunes de sua soberania, mesmo se continuarmos a consentir suas regras sobre nós. Nos espalharemos pelo mundo para que ninguém consiga aprisionar nossos pensamentos.
Criaremos a civilização da Mente no espaço cibernético. Ela poderá ser mais humana e justa do que o mundo que vocês governantes fizeram antes.
GESPI 
Acredito não ser possível trazer todo o trabalho feito no “mundo real” para regulamentação cibernética; mas sua essência, sim. O texto é interessante nesse sentido, mas temos que saber que não existem somente usuários bem intencionados na web e que vários crimes acontecem por segundo. E esses têm afetado de forma direta o mundo real. Será que devemos simplesmente “liberar geral” e deixar que não haja combate a criminosos? Bom, acredito que devem ter regras, mas não as mesmas de hoje. Minha opinião é que haja regulamentação, regras e execução de partes específicas de um novo direito no ciberespaço. E quanto à citação do autor de dizer que essa nova civilização poderá ser mais humana e justa é muito relativo, e se aprofundarmos no conteúdo da web, no geral, não é isso que acontece. Talvez até mesmo pelo fato de não existir tanta punição e um rastreamento tão fácil, pessoas aproveitam para executar crimes perversos prejudicando pessoas inocentes não sofrendo qualquer consequência por isso.
O ciberespaço permite que qualquer pessoa tenha acesso a informação, podendo criar, compartilhar e debater ideias de forma gratuita contrariando empresas, com a regulamentação do ciberespaço pode ocorrer o que acontece no mundo real, onde apenas uma minoria pode distribuir conhecimento devido ao capital financeiro. No ciberespaço o principal produto é o conhecimento e a liberdade de se expressar, lugar onde todos são iguais mas com conhecimentos diferentes. Mas como em qualquer sociedade deve se existir regras, desde que não interfira na essência de sua criação que é a liberdade de compartilhar e criar conhecimento.
A regulamentação do ciberespaço já existe de uma forma informal que foi, é e está sendo criada pelos seus integrantes. O que não deve ser feito é a regulamentação do mesmo por pessoas que estão ligadas a processos tradicionais do direito, pois esse é um novo espaço e por ser assim ele irá evoluir se moldando com o tempo e com as ideias das pessoas que fazem parte dele.
Limitá-lo com base no real é impossível. Ele não tem jurisdição, tamanho físico muito menos governantes. Seus integrantes são pessoas “virtuais”, que agem com bom senso ou não e que acabam definindo algumas regras para a interação entre si.
É um espaço que foge do paradigma tradicional do direito e deve ser tratado como tal e por pessoas que estejam ligadas diretamente a ele com ideias coerentes as comunidades que fazem parte dele.
Eu acho que a internet precisa de regulamentação sim, as leis precisam ser atualizadas para levarem em consideração a internet, pois este não conhece fronteiras.
Contudo o processo precisa ser feito com atenção dobrada da população, pois acredito que seja essencial a preservação da Neutralidade da Rede. É a característica mais importante que precisamos preservar. É por isso que tenho receio, pois a maioria dos políticos que votam as leis não tem no hall técnico, ou podem ser influenciados por empresas de telecomunicações ou pessoas influentes da mídia.
Um exemplo do que acho que precisa ser regulamentado: eu não acredito em anonimidade real: acredito que alguém possa adotar um pseudônimo mas precise informar dados reais ao prestadores de serviço (facebook, twitter), pois esses prestadores também tem que responder legalmente, e não podem ser responsabilizados por postagens irresponsáveis de terceiros dentro do serviço.
Mas isso é completamente diferente de se criar uma lei que obrigue Provedores de Internet a gravarem toda a movimentação dos seus clientes na Internet (isso foi quase aprovado em uma das revisões do Marco Civil). Além de praticamente inviável economicamente, isso não é diferente de um grampo telefônico, sendo que este precisa de uma autorização legal para ser instalado.
O texto mostra A criação de um mundo que se manifesta na regulamentação de condutas e no poder do ciberespaço, onde mostra a situação real do nosso mundo, onde o governo esta tentando impor regras e limites em um espaço que não tem fronteiras, em um espaço cibernético que consiste em ideias, transações, relacionamentos próprios de sentimentos e expressões de humanidade.
No meu ponto de vista acredito sim que deve ter regras, pondo limites nas pessoas, onde deve haver uma regulamentação e um controle, mais nunca tirando a liberdade de expressão!
Mas isto teria que ser feito por pessoas relativamente ligadas ao ciberespaço, sabendo quais são os limites a impor e não por político sujos.
A necessidade da criação da Regulamentação do Ciberespaço é uma questão mais delicada do que aparenta, pois cada nação tem suas leis e costumes e tenta regulamentar – pelo menos dentro de seu próprio território – o ciberespaço como sendo um reflexo desses fatores. A limitação ao acesso do conteúdo disponível na internet na China, por exemplo, é absurdamente mais restrita do que o limite imposto pelos Estados Unidos. Isso acontece porque o governo chinês não autoriza que os usuários chineses acessem conteúdos que não reflitam os interesses do governo. Assim sendo, se a mesma regulamentação existente na China fosse aplicada pelo governo americano, surgiriam manifestações e revoltas que seriam contra esse corte do nível de liberdade que tinham antes. Da mesma forma, se o contrário fosse aplicado à regularização imposta pelo governo chinês – ou seja, de aumento significativo na liberdade de acesso -, os usuários chineses poderiam ficar divididos entre ter ou não ter direito a tanta liberdade porque certos fatores implícitos no conceito de liberdade americana ferem princípios éticos ou morais defendidos pela crença ou pelas leis chinesas. Portanto, a criação de uma Regulamentação do Ciberespaço, que regularize internacionalmente o que pode e o que não pode no ciberespaço, é muito difícil porque o que é considerado certo ou errado, bom ou ruim, permitido ou proibido, varia de um país para outro, de uma cultura para outra, de uma religião para outra. Até mesmo a criação de uma regulamentação nacional torna-se complicada, pois essa regulamentação muito provavelmente vai restringir a liberdade do ciberespaço baseando-se em seus próprios costumes, leis e outros conceitos éticos e morais – entretanto, as interações entre os usuários e a maneira como a comunição acontece no ciberespaço vão muito além do que esses princípios conseguem defender. A regulamentação, independente de abranger um território específico ou todas as nações, pode até conseguir restringir um ou outro aspecto, mas jamais conseguirá regulamentar todas as questões envolvidas no mundo do ciberespaço.
Concordo em partes com a ideia da liberdade de expressão no Ciberespaço e a não intervenção do Governo quanto isso, porém, deveria existir uma norma ou uma lei geral no qual puna de forma real os responsáveis pelos crimes cibernéticos por ele cometido. Quando falo da não intervenção do Governo ou de um ente superior, seria da não censura ou ocultação de informação, tendo como exemplo informado em sala de aula, a ocultação das informações nas redes sociais sobre as manifestações que estavam ocorridos no Brasil, pois é do direito de toda a população de receber a informação como é do direito também de toda população de passar informação “sem restrição nenhuma de censura”, lembrando que essa informação não poderá extrapolar o seu direito, pois como todos nós sabemos, “o seu direito acaba, quando o meu começa”, então se a informação fere o meu direito, o responsável por iniciar a divulgação deverá ser punido. Não adianta criarmos um mundo sem LEIS, pois não vivemos em mundo de utopia e sim em um mundo real, composto de pessoas que pensam de formas totalmente diferentes uma das outras e que se não impormos regras não conseguiremos viver em uma sociedade devido a total desorganização e ao caos que isso geraria, mais também não podemos viver em mundo que não podemos se quer se expressar da forma que queremos sem sermos reprimido, sendo assim, a não criação de um ente governamental em uma sociedade no ciberespaço é totalmente válida, o que não seria válida é a não criação de regras a serem seguidas e punições a serem impostas a quem não a seguem e que essas regras sejam controladas em geral por todos que convivem nesse mundo cibernético.
O ciberespaço é um ambiente livre, construído para tudo ser possível, sem dependências de governos, sem limites de liberdade que é imposta no mundo real. Mas ao mesmo que temos total liberdade, não devemos utilizar desse espaço contra o direito dos demais, não devemos prejudicar outras pessoas. Acredita-se na ética da comunidade para soluções dos problemas, mas não de soluções impostas pelo governo que desconhece esse mundo, seus conceitos não se aplicam ao mundo virtual. Embora possam dizer que exista uma regulamentação do ciberespaço de uma forma informal, ainda deixa muitas duvidas do que seria “certo” ou “errado” no mundo virtual.
Regulamentação de quê? De idéias?
O ciberespaço é um mundo que se auto-regulamenta. É onde a coletividade constantemente o constrói e define as suas próprias regras.
Não há a instituição de governo por parte dos integrantes. O mundo virtual não integra um determinado país, mas está presente no mundo inteiro e nenhum governo tem autoridade sobre ele.
Esse espaço virtual não necessita da presença física do homem, mas apenas de uma representação abstrata de suas idéias e informações. Portanto, é quase que impraticável tentar instituir legislação para instruir as trocas de informações onde não há jurisdição definida.
Reconheço, porém, que nem todo mundo que trafega pelo ciberespaço é bem intencionado e que deve haver, sim, discussão sobre o tema.
A questão de regulamentar condutas na web é um tema complexo, principalmente por, hoje em dia, não haver limitações aos usuários. Além do mais, liberdade total aos usuários dá a sensação de impunidade, ou seja, condutas criminosas ficariam sem punições. A grande questão é tratar o que é criminoso do que não é. Implantar restrições no ambiente cibernético violaria direitos fundamentais como liberdade de expressão, etc. Acredito que deveriam-se criar mecanismos de proteger o usuário e zelar pela paz e harmonia tanto no ambiente social quanto cibernético. Concordo no geral com o texto, mas acredito que é uma questão de bom senso(o que pode variar de indivíduo, crenças, religião, cultura) usar e abusar desse mundo cibernético.
Concordo a respeito do texto. Diante deste cenário, mais do que acessar conteúdos e serviços que nos interessam na rede, temos que pensar que a todo momento estamos sendo monitorados e nossas informações são capturadas em alguns sites de serviços que usamos. Corremos o risco real de não podermos usar a internet como conhecemos hoje e perder parte da facilidade de acesso aos serviços globais.
O governo pode vir a construir um Data Center o que pode se tornar um obstáculo de cunho financeiro, estratégico e prático para algumas empresas que queiram abrir mercado no Brasil, como por ex.: Google e Facebook. Causa disso é um atraso para nós, brasileiros, com relação a informação que o resto do mundo tem acesso.
Portanto, o que nós podemos fazer sobre isso? Pressionar algum deputado, através de e-mails, ligando ou tuitando ou mobilizando amigos nas redes sociais, enfim.
O ciberespaço é um lugar livre, um ambiente onde tudo é possível, que não existe barreiras. Mas para tirar bom proveito desse ambiente, a pessoa tem que conhecer os seus limites, e usá-lo com prudência para não prejudicar outras pessoas. Já existe um regulamento baseado nos princípios do Direito, mas que não se aplica a realidade do mundo cibernético, pois há ainda muita frouxidão,e é isso, o que justifica o crescente aumento dos crimes cibernéticos. É preciso que seja feito um novo ordenamento jurídico baseado em princípios morais para regulamentar o que seja ético ou não no ciberespaço, e punir com sanções pesadas a ação dessas pessoas que vivem prejudicando os outros.
Na minha opinião, o ciberespaço deve sim ser um ambiente independente, controlado pelos próprios utilizadores e livre de censura, visto que hoje em dia ele é um dos poucos meios, se não o único, democrático de disseminação de informações. Porém, não podemos negar que o Estado, sendo provocado ou não, tem que estar preparado para agir neste meio, não para censurar ou espionar, mas para garantir direitos conquistados, visto que nossos direitos são direitos em qualquer lugar, independente do meio.
A ideia de informação proposta pelo texto é a de informação boa, útil (notícias, política, educação etc), mas e a informação ruim (crimes cometidos no ambiente virtual)? Como esta seria regulamentada? Por isso acredito parcialmente na ideia de autoregulamentação (algo mais no sentido ético) do ciberspaço, mas não ao nível de que ela será perfeita e não permitirá que ninguém seja prejudicado sem ter a quem recorrer.
Acho que deve haver um meio termo do que pode e o que não pode, de como o Estado deve agir em alguns casos e um ponto de interseção entre o mundo real e o virtual.
Sobre a lógica de liberdade de expressão não existe possibilidade de regulamentação devido a forma como estão existentes os pensamentos, expressões, opiniões por cada pessoa já publicado em sites ou blogs. Com isso faria com que nossas opiniões fossem primeiro analisados sendo impostas varias regras para serem publicadas interferindo em nossa liberdade de expressão. Poderia ser mais agressiva as leis em que casos de publicação de dados pessoas como vem ocorrendo os responsáveis cumprissem penas mais severas.
Hoje as pessoas são criadoras de conteúdos, não há mais um pequeno grupo de pessoas (empresas) controlando o que é compartilhado. Isto possibilita uma gama enorme possibilidades, inclusive troca de conhecimento. Dá uma sensação de liberdade, de terra sem dono, de certo modo é verdade, porém o que acontece no mundo virtual não deveria infrigir as regras do mundo real, uma pessoa não poderia difamar outra, ‘apropriar-se’ algo que não lhe pertence, etc. As leis do mundo real deveriam funcionar como limites para comportamentos para o mundo virtual, além disto, deve haver leis complementares para tratar de situações específicas que representam as diferenças estrem estes dois mundos. Não haver limites no ciberespaço pode acasionar o descumprimento de leis no mundo real.