Unifacisa e GESPI promovem Maratona da Propriedade Intelectual no Inovalab

Fonte: Ascom/Unifacisa

No dia mundial da Propriedade Intelectual a Unifacisa em parceria com o GESPI – Grupo de Extensão Socialização em Propriedade Intelectual, realizou a Maratona da Propriedade Intelectual no Inovalab.

O evento contou com uma programação diversa, incluindo a divulgação de uma assessoria gratuita para depósito e acompanhamento do registro de marcas das empresas de alunos e egressos da Unifacisa, bem como à comunidade integrante das ações dos programas de empreendedorismo do Inovalab. Ao longo de 2022 serão oferecidas 135 vagas para o  registro de marcas de forma gratuita. 

A parceria tem a finalidade de, através da cooperação entre as partes, a realização de Consultoria em Direito Marcário, uma ação extensionista para proteção marcária de autônomos, trabalhadores informais, microempreendedores individuais e associações/organizações sem fins lucrativos, desde a busca de anterioridade ao registro, acompanhamento do processo, pós pedido formal e consoante práticas processuais oficiais junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Nas últimas terças-feiras de cada mês, serão ofertadas 15 vagas, sendo 05 para alunos Unifacisa (graduação ou pós), 05 Egressos (ex-alunos de graduação ou pós graduação) e 05 para a Comunidade, Fundações e Associações em geral (Exclusivo para MEI – Micro Empreendedor Individual).

Além disso, uma live com participação do cantor e compositor, Fabiano Guimarães, debateu o tema da Propriedade Intelectual, pela ótica de artistas, músicos e compositores.

“O dia 26 de abril é uma data para trazer as atenções ao ramo da Propriedade Intelectual e nós elaboramos uma pauta de programação voltada ao empreendedorismo, usando a música como guia. Então a ideia foi trazer a experiência de dois artistas, tanto o cantor como o compositor, para debater todas as nuances que envolvem essa prática artística, que também é uma prática profissional e acaba envolvendo o universo jurídico, um casamento completo para brindar um dia que realmente merece ser celebrado”, comentou o professor do curso de Direito da Unifacisa, João Ademar. 

Pirataria de música via NFT vira dor de cabeça para gravadoras

Por Bruno Ignacio
Fonte: Tecnoblog

Mais um dia, e mais problemas com NFTs. Desta vez, uma plataforma musical de tokens não fungíveis chamada HitPiece foi derrubada pela Associação Americana da Indústria de Gravação (RIAA) por criar e vender ativos digitais de músicas e artes de álbuns de artistas internacionais sem qualquer autorização. Rapidamente, o caso chamou a atenção para um crescente problema de pirataria na Web 3.0.

Na semana passada, a RIAA tomou providências contra a plataforma e enviou uma carta de intimação extrajudicial à HitPiece. O órgão americano atua principalmente contra a pirataria no meio musical. Agora, parece que eles terão que manter a atenção redobrada no que diz respeito a projetos em blockchain, metaverso e os infames NFTs.

O site usou os nomes de artistas globais, suas músicas e até mesmo artes de álbuns. À primeira vista, tudo sugeria que os NTFs que estavam sendo vendidos na HitPiece seriam frutos de parcerias legítimas com os músicos. Vários nomes de alto perfil estavam nos tokens, includindo a Taylor Swift, por exemplo. Claro, ela não tinha absolutamente nada a ver com os ativos digitais.

NFTs da Taylor Swift sendo vendidos na HitPiece (Imagem: Reprodução/ TorrentFreak)

Fundadores da HitPiece enfrentam acusações

Na carta enviada pela RIAA, a organização descreveu a HitPiece como um “notório (e agora offline) site de golpes de NFT”. Por mais que a plataforma já tenha sido derrubada, seus fundadores ainda são alvos de acusações por infringir direitos de Propriedade Intelectual de criadores de música.

A RIAA está exigindo que eles forneçam uma lista completa das atividades realizadas no site e sobre todo o financeiro da companhia, com a receita gerada pela venda dos NFTs pirateados.

À medida que os amantes da música e os artistas adotam novas tecnologias como NFTs, sempre há alguém procurando explorar seu entusiasmo e energia. Dado como os fãs foram enganados e defraudados por esses NFTs não autorizados e o enorme risco para fãs e artistas representados pela HitPiece e potenciais imitadores, ficou claro que tínhamos que agir imediata e urgentemente para defender a justiça e a honestidade no mercado.

Mitch Glazier, presidente e CEO da RIAA, em comunicado.

O Diretor Jurídico da associação, Ken Doroshow, acrescentou que a HitPiece deliberadamente levou os fãs a acreditar que estavam “comprando um NFT genuinamente associado a um artista e a seu trabalho quando isso não era o caso”. Ele também afirmou que as medidas tomadas foram necessárias para “garantir uma contabilização justa dos danos que o HitPiece e seus operadores já fizeram e para garantir que este site ou imitadores não simplesmente retomem seus golpes sob outro nome.”

Pirataria com NFTs é problema na indústria musical

No entanto, parece que o drama envolvendo a HitPiece é apenas a ponta do iceberg de um crescente problema envolvendo NFTs e a pirataria na indústria musical. O assunto se tornou uma preocupação geral para o mercado, tanto que novos projetos estão surgindo dedicados exclusivamente a combater tokens que infringem direitos de propriedade intelectual.

Um grande exemplo é a empresa italiana Digital Content Protection (DcP), que trabalha para clientes como Universal Music, Warner Music e Sony Music. A companhia lançou um novo serviço de remoção especificamente direcionado a NTFs e projetos envolvendo a Web 3.0 e metaverso.

Em entrevista ao TorrentFreak, o CEO da DcP, Luca Vespignani, explicou:

Basicamente, rastreamos recursos da Web 3.0, como mercados de NFT, plataformas de realidade virtual e plataformas de jogos em busca de NFTs não autorizados, falsificadores e usuários mal-intencionados

Segundo o executivo, as novas tecnologias estão se desenvolvendo rapidamente e há grandes interesses financeiros em jogo. O novo serviço antipirataria da empresa surgiu justamente pela crescente demanda de se proteger os interesses de direitos autorais e marcas registradas durante esse caótico período de implementação da Web 3.0.

Autor de ‘Mulheres’ prepara ação judicial contra Adele por plágio da música

Por Renata Nogueira
Fonte: UOL Splash

Toninho Geraes, compositor de ‘Mulheres’, e Adele, cantora britânica que teria plagiado a música. Reprodução.

Toninho Geraes, autor de “Mulheres”, sucesso de 1995 na voz de Martinho da Vila, está preparando uma ação judicial contra a cantora britânica Adele, o compositor e produtor Greg Kurstin e a gravadora XL Recordings por plágio da música em “Million Years Ago”, do álbum “25”, lançado em 2015.

O caso, que veio à tona com uma reportagem da revista Veja, corre desde fevereiro, quando o brasileiro enviou uma notificação para a Sony Music, gravadora de Adele, informando sobre o plágio. Curiosamente, tanto Martinho da Vila quanto Adele pertencem à mesma gravadora.

Ao receber a notificação, a Sony informou que somente Adele, seu produtor Greg Kurstin e a XL Recordings, gravadora responsável pelo álbum em que a faixa foi lançada, poderiam responder sobre o caso, já que o fonograma não mais pertence à Sony.

“Esse assunto está atualmente nas mãos da XL Recordings e da própria Adele, já que a Sony Music era apenas distribuidora desse fonograma no Brasil, cujo contrato, inclusive, já está expirado”, diz um trecho da resposta da Sony à notificação.

Com isso, os três foram notificados posteriormente, em maio, mas até agora – setembro – não responderam. O compositor brasileiro e seus advogados, então, optaram por tornar o caso público e e estão juntando mais provas para entrar com uma ação judicial.

O pop se apropriou do samba?

Toninho Geraes só tomou conhecimento do plágio no final do ano passado, quando Misael da Hora, filho de Rildo Hora, arranjador de “Mulheres”, ouviu a música de Adele em uma festa e desconfiou que seria uma versão da original de 1995. Ao ver que o nome de Toninho não constava nos créditos, Misael o avisou e Toninho acionou seu advogado.

O Toninho ficou muito surpreso porque ele é do segmento do samba e não acompanha lançamentos de música pop, é outro universo. Quando ouviu ele ficou estarrecido e quis fazer alguma coisa. Ele quer um reparo.

Fredimio Trotta, advogado de Toninho Geraes

Em entrevista ao UOL, Fredímio Trotta, advogado de Toninho Geraes e também músico, contou que teve a ideia de fazer uma sobreposição das músicas na voz de uma cantora, para ficar mais próximo do tom de Adele, que é bem diferente do intérprete Martinho da Vila.

Contratei uma cantora para ela cantar as duas músicas sobrepostas. No mesmo tom, andamento e com a base instrumental da Adele, no estilo pop. O plágio ficou mais perceptível ainda, principalmente nos 40 segundos finais da música.

O advogado explica que o plagiário faz um trabalho oposto a um falsificador de quadros, por exemplo. “O falsificador tenta fazer com que a obra dele se aproxime o máximo possível do original para que ninguém perceba que é uma cópia. Já o plagiador parte do caminho inverso. Ele tem aquele modelo que gostou, mas não quer que ninguém perceba o plágio. Parte daquilo e tenta mascarar.”

No caso de “Mulheres” e “Million Years Ago”, a barreira do idioma já modifica bastante a música. O advogado ainda observou que o número de sílabas da letra é diferente, o que causa uma variação em certos momentos. “Normalmente só quem detecta isso são peritos especializados. O plágio é uma cópia disfarçada, não é uma versão. Se fosse uma versão seria outro tipo de processo.”

A intenção da defesa de Toninho Geraes é entrar com a ação judicial na Corte Britânica, mas o processo também pode correr na Corte Brasileira, por ser onde reside o autor, ou na Corte Americana, já que tanto Adele quanto seu produtor vivem nos Estados Unidos atualmente.

Para Fredímio Trotta, o silêncio de Adele e seu produtor é quase uma confissão de culpa, já que eles não respondem às notificações e também não quiseram comentar o caso com a imprensa. Vale lembrar que a cantora se prepara para lançar um novo álbum, ainda sem data, e um escândalo nos tribunais poderia afetar o lançamento.

Nas investigações para a notificação e futura ação judicial, a defesa de Toninho Geraes ainda descobriram que Greg Kurstin é entusiasta de música brasileira. Vinte anos separam o lançamento de “Mulheres” de “Million Years Ago”.

O advogado ainda coletou o depoimento de mais de 40 pessoas de áreas distantes da música, leigas em relação à técnica, comparando as versões de Toninho e Adele. Os depoimentos também serão anexados à ação, além de três laudos técnicos de pericistas especializados.

“Esses depoimentos foram colhidos em decorrência do que a literatura forense especializada chama de ‘teste do observador comum’: quando o leigo ou ouvinte sem maiores conhecimentos técnicos musicais consegue perceber o plágio – que é sempre disfarçado -, é porque ele é classificado como gritante. Evidente, cabal. O juiz pode até dispensar a perícia no processo”, finaliza o advogado.

Quanto o brasileiro pode ganhar?

O valor de indenização em ações do tipo pode chegar a casa de centenas de milhares ou até milhões de dólares. Há também a possibilidade de os artistas entrarem em um acordo, como foi o famoso caso de Rod Stewart com Jorge Ben Jor envolvendo as músicas “Do Ya Think I’m Sexy” e “Taj Mahal”.

Os valores só serão determinados após a ação judicial entrar na corte. O advogado de Toninho Geraes estudou casos similares e explica como é feito o cálculo.

“Se apura em juízo quanto vendeu o álbum, se divide pelo número de faixas, a monetização que essa canção acumulou no YouTube, streamings, eventuais comerciais, tudo o que a música gerou de lucro. Tudo isso é contabilizado”. Aos danos materiais, são somados os danos morais.

“A partir daí é calculado os danos materiais, o que os terceiros como o produtor e a gravadora lucraram, e também uma indenização por danos morais que nas cortes estrangeiras chega a ser equivalente ou próximo da indenização por danos materiais.”

Em 2017, Ed Sheeran fez um acordo de US$ 20 milhões com o cantor Matt Cardle pelo plágio da música “Photograph”. Outros casos com ações com valores entre US$ 20 milhões e US$ 300 milhões envolvendo artistas internacionais foram anexados a notificação enviada a Adele, que tem 114 páginas, e também estarão na ação judicial como exemplos.

+ Na rede!

No esteio da polêmica, mesmo antes de uma maior repercussão sobre, a produtora Jéssica Enelin já mostrou a “coincidência” entre Mulheres e Million Years Ago. Vamos combinar, uma bela parceria “Martinho Da Vila – Mulheres (feat. Adele)”!

Professor de Direito da Unifacisa lança projeto onde ensina sobre Propriedade Intelectual através do Cordel

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais e criações artísticas, que garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação.

O professor do curso de direito da Unifacisa, João Ademar de Andrade Lima, lançou um novo projeto onde ensina conceitos da Propriedade Intelectual, sua principal área de atuação acadêmica, no formato de cordel, com o intuito de levar o tema para um público mais abrangente, através de uma linguagem mais leve e informal.

A escolha pelo formato de cordel vai além da linguagem mais acessível, foi uma oportunidade que o professor encontrou para declamar o seu amor pelo tema e também pela cultura nordestina.

Confira a matéria completa no site unifacisa.edu.br/noticias

Creative Commons, Direito Autoral e NFTs: o que tem a ver?

Por Pedro Lana e Leonardo Foletto
Fonte: Creative Commons Brasil

Os criadores de conteúdo que utilizam as licenças Creative Commons para publicar e divulgar seus materiais podem ter sido acometidos em 2021 por uma nova dúvida em relação aos seus trabalhos: o que são os tokens não fungíveis (conhecidos pela sigla em inglês NFT – Non-Fungible Tokens)? Eles são compatíveis com as licenças CC? Se eu licenciei minha obra sem restrições ao uso comercial, evitando licenças NC, um terceiro poderia fazer um NFT dela?

Algumas dessas dúvidas já apareceram nos grupos de discussão da comunidade Creative Commons, e chegaram a ser respondidas em um post pela CEO da organização, Catherine Stihler. Foram também objeto de análise específica por Andres Guadamuz, do blog Technollama, um importante nome internacional nos estudos de direito e tecnologia.

Retomando alguns dos pontos que já foram levantados nesses textos e contribuindo com alguns originais, gostaríamos de responder o que podem ser as dúvidas mais comuns que possam surgir da comunidade luso-brasileira do Creative Commons.

Em primeiro, para além de qualquer tecnicidade, o pano de fundo da cultura livre do Creative Commons não parece sugerir uma relação amistosa com a ideia de um novo tipo de escassez artificial gerado pelos tokens não fungíveis. As licenças CC surgem justamente como uma forma de evitar alguns dos problemas resultantes de outro tipo de escassez artificial: os direitos de exclusividade dos direitos autorais, particularmente no ambiente digital. Enquanto os NFTs têm um propósito visivelmente comercial, para estimular transações e a comercialização de bens digitais que podem ser copiados e compartilhados por um clique, o Creative Commons dedica seus esforços justamente para ampliar essas possibilidades de compartilhamento em prol de uma cultura pujante e acessível.

Isso não quer dizer que eles sejam incompatíveis. O tipo mais comum de NFT não impede de forma alguma o compartilhamento de algum bem digital, até por serem coisas completamente distintas. Porém, a ideia por trás de cada um vai sugerir a interpretação a ser dada em casos de dúvida.

Epa, pera lá, como assim o NFT é completamente distinto do bem digital? Ele não é uma forma justamente de tornar esse bem escasso, como se eu transformasse uma imagem no meu computador em uma tela de pintura?

Os NFTs podem existir em diferentes formas. De fato, é possível inscrever o arquivo digital direto na cadeia de blocos, e nesse caso você estaria de fato comprando o bem na transação, mas custando aproximadamente U$14 dólares por kilobyte de informação. Essa despesa ainda vai aumentando exponencialmente, o que faz com que colocar 1MB direto em uma das blockchains custasse centenas de milhares de dólares, e colocar 300MB (o tamanho da obra de Beeple que ficou famosa) custasse milhões. Os NFTs também podem representar contratos que atribuem posse, propriedade ou titularidade de um bem digital, servindo eles mesmos como mecanismos de transferências de direito. Isso só é possível, evitando potenciais nulidades, se ele for programado de maneira a respeitar as formalidades e limites legais para diferentes tipos de transações, caso estas sejam exigíveis.

O mais comum, contudo, por sua simplicidade e menos custo, é que os NFTs sejam essencialmente metadados de um arquivo digital que são gravados (minted) na cadeia de blocos, com apoio de contratos inteligentes e consumindo unidades chamadas gas. Para que eu crie um token não fungível, basta instalar uma implementação do contrato inteligente em meu computador (geralmente pelo padrão ERC-721) e utilizá-lo para inscrever um hash feito a partir de um arquivo digital em uma cadeia de blocos de sua escolha, que provavelmente será a Ethereum.

Os NFTs vendidos são identificados por uma combinação de duas sequências de algarismos alfanuméricos, que correspondem ao número do contrato inteligente e à identificação do token dentro desse contrato. Essas sequências nos permitem encontrar o NFT na blockchain, e, dentro do seu código (que são essencialmente os seus metadados), poderemos encontrar uma outra sequência única feita a partir do arquivo digital. Porém, como as pessoas gostam de ter o arquivo acessível online, não é diretamente essa sequência que representará o NFT. Na verdade, tanto o arquivo digital quanto seus metadados são hospedados em um serviço relativamente seguro e estável, e uma nova sequência é feita a partir dos metadados desse upload. Essa última sequência é o que é colocado à venda como NFT e que servirá como ponte entre linhas de códigos, que pouco sentido fazem para uma pessoa comum, e a imagem da obra que ela supostamente estaria comprando ao adquirir o token.

As sequências mencionadas são resultantes de funções hash, um processo no qual certas informações são transformadas em um número fixo de dígitos alfanuméricos único para elas, com chances extremamente baixas de surgirem dois iguais. O algoritmo mais comum é o SHA-256, que produz um hash de 256-bits. Qualquer mudança mínima de informação no dado original faz com que o resultado da função hash seja um valor diferente. Se eu mudar um hash que faz parte de um arquivo que será novamente passado por uma nova função hash, as sequências subsequentes também serão alteradas em cadeia.

A não-fungibilidade do nome do token na verdade se refere ao token em si – algo como um certificado ou recibo que faz referência ao bem – e não ao próprio bem digital. Em termos técnicos, o “dono” não será exatamente um proprietário, mas terá controle sobre o token (o “certificado” do arquivo), não sobre o arquivo digital. A comparação que se tem feito do NFT a um tipo de propriedade similar ao dos imóveis, nos quais isso é observado por meio de um documento (a matrícula), deve ser vista com estranhamento, porque no caso do bem imóvel é justamente a existência de uma lei específica que confere o direito de propriedade ao ter seu nome registrado – algo que não se repete para os tokens.

Os direitos autorais não se aplicariam aos metadados transformados em uma sequência de algarismos por faltar a eles uma originalidade mínima. As licenças Creative Commons, construídas em cima das regras de direito autoral, acabam consequentemente guardando pouca relação direta com os NFTs.

Porém, se alguém referenciar (inclusive por meio de um link) obra de terceiro licenciada por CC afirmando ser sua, os direitos morais são uma ferramenta de defesa efetiva. A exceção seria obras licenciadas sob CC0 em algumas jurisdições que permitam a abdicação dos direitos morais, ou a colocação de uma criação voluntariamente em domínio público. O direito de atribuição, resguardado mesmo nas licenças cultura livre, veda a falsa atribuição de autoria sobre uma obra, ainda que a obra não tenha sido copiada ou comunicada ao público.

Não parecem existir vedações para que alguém cria um NFT a partir de uma obra de terceiro licenciada sob CC que permita o uso comercial. Mesmo no caso de uma licença CC-NC, não existiria uma vedação de direito autoral pelo terceiro se ele tomasse o cuidado de não fornecer um link para uma cópia de sua imagem. Afinal, estaria apenas negociando os metadados referentes a ela. Outros tipos de direitos poderiam ser trazidos para a discussão, como o crime de fraude, mas isso ultrapassa as fronteiras jusautorais, e vai um pouco além do que pretendemos abordar nesse texto.

De qualquer forma, não ser ilegal não quer dizer que não seria imoral, nem que não iria contra os princípios por trás da cultura livre e do Creative Commons. O exemplo colocado acima indica justamente como há muito para ser trabalhado pelos formuladores de leis e políticas públicas em relação não só aos NFTs, mas às cadeias de blocos de forma geral. Noções que não se enquadram no direito autoral vigente podem exigir adaptações da lei ou das maneiras de interpretá-la, como já ocorreu antes com a popularização da Internet e dos bens digitais no desenvolvimento da sociedade informacional.

Uma tecnologia primariamente voltada para facilitar a comercialização e investimento em obras de arte digital acaba tendo efeitos práticos e jurídicos que ultrapassam a sua finalidade inicial. A sua lógica de funcionamento pode ser pouco compatível com outras lógicas do ecossistema de criação cultural, razão pela qual precisamos nos manter atentos para não deixar que apenas interesses econômicos guiem as alterações de políticas públicas.

Grupo queima obra de Picasso e faz NFT: ‘Vivo para sempre no blockchain’

Por Gabriel Rubinsteinn
Fonte: Exame

Filme mostra destruição da obra e restos serão entregues para comprador do token; em outra iniciativa, banco suíço vai vender cotas de propriedade de quadro com NFTs

Fumeur V, obra de Pablo Picasso que foi transformada em NFT e depois destruída (Unique.One / Burned Picasso/Divulgação)

Um coletivo de artistas dos Estados Unidos, que no mês passado anunciou a criação do projeto “Burned Picasso” (“Picasso Queimado”), divulgou na quinta-feira, 15, a tokenização e destruição do original de uma obra do artista espanhol Pablo Picasso – “O Picasso Queimado vive para sempre no blockchain”, diz a página do projeto.

A pintura transformada em um token não-fungível (NFT) em blockchain e depois queimada – sim, com fogo – foi “Fumeur V”, de 1964, adquirida pelo coletivo em um leilão da Christie’s, em abril, por 105 mil reais. A destruição foi filmada e divulgada nas redes sociais (assista abaixo).

“Que ‘queimar’ está relacionado à ‘censura’ ao longo da história, não pode ser negado. Mas ‘queimar’ e ‘censura’ estão meramente correlacionados aqui. Queimar não é necessariamente censurar. Pedimos que você deixe de lado essa relação como uma ambigüidade semântica para entender um tipo diferente de fenômeno que ocorre no espaço do blockchain, onde queimar pode significar mais do que destruição – pode significar destruição criativa”, diz texto do coletivo na plataforma Unique.One, onde o NFT será vendido, que explica as motivações do projeto. “A arte das relações humanas é um encontro de mentes. O Metaverso vai um passo além dos aplicativos – as experiências sociais são reais”.

A ideia do coletivo era leiloar um único NFT da obra, mas como após a queima o desenho ainda permanece visível, com a assinatura de Picasso praticamente intacta e uma forma de coração criada pelo calor, eles decidiram fazer dois NFTs – um antes e outros depois da queima – e entregar ao comprador também os restos queimados emoldurados. O leilão, em andamento pelos próximos 15 dias, tem lance inicial de cerca de 500 dólares.

“A extensa obra de Picasso foi além de influente. O ‘Picasso Queimado’ está preservando uma única peça, tornando-a imutável no blockchain para sempre”, completa o texto do coletivo.

Banco suíço vai vender cotas de quadro do artista com NFTs

Não é só “Burned Picasso” que está levando obras de Pablo Picasso ao blockchain. O banco suíço Sygnum, focado em ativos digitais, anunciou parceria com a empresa de investimento em arte Artemundi para tokenizar um quadro do artista e negociar frações da propriedade da obra em blockchain com as criptomoedas.

“Fillette au Béret” está avaliada em 3,68 milhões de dólares (18,75 milhões de reais) e cada NFT – que representa uma cota – será vendido a 6 mil dólares, equivalente a 30.500 reais.

A pintura do artista espanhol também é datada de 1964 e foi vendida pela última vez em 2016, por 2,48 milhões de dólares. Ela ficará sob custódia das empresas, em uma instalação de alta segurança ou emprestada a museus.

“Isso marca a primeira vez que os direitos de propriedade de um Picasso, ou de qualquer obra de arte, estão sendo transmitidos em blockchain público por um banco regulamentado”, disse Javier Lumbreras, da Artemundi. “Objetos artísticos e culturais de apelo universal, antes reservados para um grupo de elite de colecionadores ou museus, agora podem ser de propriedade direta e segura, sem o peso das altas barreiras de entrada. O mercado de arte é absurdamente obscuro e ineficiente, mas essas características logo serão relíquias do passado”, acrescentou.

Os tokens não-fungíveis que representarão a obra de Picasso só poderão ser adquiridos por investidores sofisticados ou institucionais, clientes do Sygnum Bank. Depois, os NFTs poderão ser negociados em um mercado secundário da SygnEx, plataforma do banco para negociação de ativos digitais.

As negociações serão liquidadas em francos suíços (CHF) usando a stablecoin nativa do Sygnum, a DCHF, lastreada na moeda do país. A propriedade fracionada da pintura será reconhecida pela lei suíça.

Capcom é processada em US$ 12 milhões por plágio em Resident Evil 4

Fonte: Start Uol

Resident Evil 4 teria utilizado texturas capturadas pela artista Judy A. Juracek

A produtora Capcom está sendo processada por supostamente ter utilizado materiais de referência da fotógrafa Judy A. Juracek em jogos como Resident Evil 4 e Devil May Cry ao longo dos últimos dez anos. Judy entrou com o processo na Justiça dos EUA na última sexta (4) e pede uma indenização de US$ 12 milhões.

A artista e designer alega que a empresa usou fotos de seu livro Surfaces, lançado em 1996, que compila mais de 1.200 imagens de referência de diferentes texturas, para serem utilizadas por arquitetos, designers e artistas. Todas as imagens também estavam em um CD-ROM, mas o download deveria ocorrer mediante pagamento.

Segundo Judy, a Capcom não pagou por nenhum valor e reproduziu pelo menos 80 fotos em diversos jogos. O processo conta com mais de 100 páginas de documentação das evidências de plágio. Um dos exemplos envolve o “4” no logo de Resident Evil 4 (2005).

Outra evidência é que uma das imagens encontradas no vazamento de dados da Capcom que aconteceu em novembro tinha exatamente o mesmo nome que seu respectivo arquivo no CD-ROM de Surfaces. O processo também cita a recente acusação do cineasta Richard Raaphorst de que monstros de Resident Evil Village, lançado em abril, havia sido copiados de designs elaborados para o seu filme Frankenstein’s Army, de 2013.

O valor da indenização exigida por Judy foi estipulado entre US$ 2.500 e US$ 5.000 para cada fotografia utilizada pela publicadora, totalizando os US$ 12 milhões.

A Capcom ainda não se pronunciou sobre o processo.

Artista italiano vende ‘escultura’ invisível por cerca de R$ 93 mil

Por João Paulo dos Santos
Fonte: Estadão

Obra foi batizada de ‘lo sono’, em português ‘eu sou’, e comprador receberá um certificado

O artista plástico italiano Salvatore Garau conseguiu uma proeza – ainda mais se pensando em tempos de crise devido à pandemia. Ele vendeu uma ‘obra’ sua invisível por cerca de R$ 93 mil.

A ‘escultura’ leiloada pelo artista de 67 anos começou com um valor de seis a nove mil euros. Mas, após vários lances, ela foi vendida pelo preço de 15 mil euros. A obra batizada de ‘lo sono’, que significa ‘eu sou’, é uma escultura imaterial, ou seja, que não existe. Pelo menos não fora da mente de seu criador.

Porém Salvatore Garau defende sua obra, dizendo que não vendeu um nada, mas que o que vendeu foi um vácuo. “O vácuo nada mais é do que um espaço cheio de energia, mesmo que o esvaziemos, e ali não resta nada, de acordo com o princípio da incerteza de Heisenberg, que nada tem peso. Portanto, tem energia que se condensa e se transforma em partículas, ou seja, em nós”, disse ao jornal AS da Espanha.

“Quando decido ‘expor’ uma escultura imaterial num dado espaço, esse espaço vai concentrar uma certa quantidade e densidade de pensamentos num ponto preciso, criando uma escultura que, pelo meu título, só vai assumir as mais variadas formas. Afinal, não moldamos um Deus que nunca vimos?”, explicou.

Por esse motivo, o artista ressalta que sua obra não pode ser colocada em qualquer lugar, mas deve estar localizada em um espaço livre de obstruções, cerca de 150 cm x 150 cm.

Iluminação especial e controle de temperatura naquele espaço são opcionais, pois a peça não pode ser vista de forma alguma. Estas instruções estão detalhadas no certificado de garantia, assinado e carimbado pelo artista, que o comprador da ‘obra’ receberá.

Por acordo com farmacêuticas, Brasil resiste a quebrar patentes de vacinas

Por Jamil Chade
Fonte: UOL Notícias

Por acordos com as principais empresas farmacêuticas e amarrado em contratos, o governo brasileiro resiste em aderir à proposta de suspensão de patentes de vacinas contra a covid-19, apoiada por mais de 60 países pelo mundo.

A aposta do governo é de que, sem embarcar numa retórica de ameaças de quebra de propriedade intelectual, haveria um espaço maior para garantir a entrega de vacinas fabricadas pelas multinacionais ao país.

Em outubro do ano passado, indianos e sul-africanos apresentaram uma proposta na OMC (Organização Mundial do Comércio) para que as patentes de vacinas e todas as demais tecnologias envolvidas na luta contra a pandemia fossem suspensas. Isso permitiria que qualquer laboratório do mundo fabricasse versões genéricas dos produtos, garantindo um maior acesso às vacinas e tratamentos.

Mas o Brasil passou a ser um dos raros países em desenvolvimento a rejeitar a proposta. A pressão sobre o governo de Jair Bolsonaro aumentou depois que EUA e China também deram seu apoio ao projeto dos indianos, ainda que limitando a ideia da suspensão de patentes apenas para vacinas. O Itamaraty, porém, manteve sua postura de rejeição ao projeto.

Na semana passada, o novo chanceler Carlos França, também citou a situação com as multinacionais ao explicar a postura do governo sobre patentes em uma audiência na Câmara dos Deputados convocada pelo ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP).

Segundo ele, a proposta da Índia e África do Sul era “agressiva” e chamou o gesto de “quebra radical” de patentes que iria “muito além” dos acordos de propriedade intelectual.

De acordo com ele, a proposta “criava problema de segurança jurídica na formulação de contratos que temos de assistência técnica com a AstraZeneca e a aquisição que queremos ter de vacinas da Pfizer, Janssen e Moderna”.
Fortemente pressionado e diante de metas não cumpridas de vacinação, o governo de Bolsonaro apenas nos últimos meses passou a ampliar sua busca por vacinas. Atores do mercado internacional, porém, alertam que o Brasil desembarcou num momento “errado”, “com meses de atraso” e, portanto, com um poder de barganha reduzido.

As empresas farmacêuticas estariam mais fortalecidas para negociar neste momento, diante de elevados pedidos e uma verdadeira fila de governos que disputam a compra de doses.

Se não bastasse, algumas das empresas estão sendo ameaçadas por processos em tribunais por não conseguir atender aos cronogramas de vendas já realizadas, o que tem colocado uma pressão ainda maior no abastecimento global.

Ao mesmo tempo, o Ministério da Saúde informou nesta semana que reduziu para 41,9 milhões a a previsão de doses de vacinas a serem recebidas em junho. O volume é 12 milhões inferior ao que estava sendo esperado, diante de um atraso na produção pela Fundação Oswaldo Cruz. O governo também indicou que espera antecipar a chegada de outras vacinas, programas apenas para o final de 2021.

Contratos protegem patentes

Nos últimos meses, a realidade é que os contratos que empresas farmacêuticas a submeteram a diferentes governos pelo mundo revelam condições estritas e uma garantia de proteção de patentes.

Num deles, assinado pela Pfizer e pelo governo do Peru em setembro de 2020, fica estabelecido “condições prévias” a qualquer abastecimento, incluindo a proteção total de patentes, o estabelecimento de que a empresa é a “única” dona da propriedade intelectual e que ela fica isenta de qualquer obrigação de atender a uma indenização eventual decidida pela Justiça. Toda a cadeia de desenho, pesquisa, desenvolvimento e fabricação ficam protegidas de qualquer queixa que poderá existir.

Caberia ainda ao Ministério da Saúde do país andino provar, antes do início das entregas, que o país conta com “fundos adequados para se comprometer com as obrigações de indenização e outorgar proteção adequada aos provedores por reclamações surgidas do ou em conexão à vacina e seu uso”.

No caso brasileiro, o acordo inicial da AstraZeneca com o governo também revela que a empresa estrangeira impôs condições sobre a venda da vacina contra a covid-19, manteve a patente sobre o produto e poderá até mesmo definir o que considera como a data do final da pandemia.

Assinado em 31 de julho de 2020, o acordo já deixava claro que mesmo se a vacina não desse resultados, não haveria um reembolso.

O texto ainda explicita que a empresa multinacional fica com o direito de estabelecer o fim do período da pandemia. A relevância de tal postura reflete no preço. Segundo as multinacionais, um fornecimento de doses a um preço de custo só poderia ocorrer enquanto a pandemia durar. Depois disso, os valores terão de ser renegociados.

O entendimento previa que toda a propriedade intelectual da vacina permanecesse nas mãos da AstraZeneca. Em trecho do tratado inicial, fica estabelecido de forma clara que a produção realizada pela Fiocruz poderia atender apenas o mercado doméstico brasileiro, sem a possibilidade de uma eventual exportação dos produtos num primeiro momento. Só quando a pandemia terminar é que “as partes avaliarão a possibilidade da extensão do território”. Ou seja, uma exportação da Fiocruz.

Nova proposta

Apesar da escassez, o governo brasileiro continua a defender na OMS, OMC e mesmo no G-20 que apenas um acordo voluntário de transferência de tecnologia entre empresas e governos pode superar a crise de abastecimento.

A postura vai na mesma direção defendida pelo setor privado que, em debates internacionais, insiste que vêm realizando dezenas de acordos de transferência de tecnologia e sustenta a tese de que a quebra de patentes, sozinha, não garantirá um aumento da produção mundial.

Mas mesmo sem a participação do Brasil, os países emergentes continuam a apostar que a suspensão de patentes pode ser uma resposta à escassez crônica de vacinas. Na semana passada, 62 governos apresentaram à OMC uma nova proposta. Além dos co-patrocinadores, mais 40 países apoiam a ideia.

Pelo novo projeto, a suspensão de direitos de propriedade intelectual seria válida por pelo menos três anos, tempo considerado como suficiente para permitir que laboratórios em todo o mundo ampliem suas produções e fabriquem versões genéricas das vacinas e outros produtos.

Hoje, 90% de todas as 1,2 bilhão de doses administradas ocorreram nos países do G-20, enquanto os 40 países mais pobres receberam apenas 0,3% das vacinas.

Mas o projeto pode não ser suficiente para romper o impasse que acontece na OMC nas negociações sobre patentes. O governo americano deu seu apoio à ideia. Mas deixou claro que apenas aceitaria a iniciativa pra a suspensão de patentes de vacinas, não incluindo outros tratamentos e nem tecnologias para diagnósticos.

Já a UE alertou uma vez mais na sexta-feira, durante a cúpula do G-20, que não quer uma mudança nas leis de patentes e que aposta num caminho de cooperação entre empresas e países.

A diretora-geral da OMC, Ngozi Iweala, espera fechar um acordo até julho. Mas na esperança de romper a pressão que países ricos vêm sofrendo por conta das patentes, governos e empresas anunciaram doações ou vendas de 3,5 bilhões de doses para os países mais pobres até o final de 2022. Ainda que o número seja importante, ele é inferior ao que americanos e europeus compraram apenas para o ano de 2021.

Licença compulsória não é quebra de patentes

Fonte: SEGS

Roberta Minuzzo, advogada especialista em Propriedade Intelectual, explica tendência do governo americano de suspender patentes de vacinas durante a pandemia de Covid-19

A imprensa norte-americana vem noticiando que o governo do presidente Joe Biden tem sido pressionado a suspender as patentes das vacinas enquanto durar a pandemia de Covid-19. A Representante de Comércio dos EUA, Katherine Tai, disse que “esta é uma crise de saúde global e as circunstâncias extraordinárias da pandemia de Covid-19 e exige medidas extraordinárias”.

Por outro lado, quando um país decide mudar a legislação sobre os registros de patentes, os reflexos jurídicos acabam não agradando aos inventores que dedicaram tempo de pesquisas, estudos e investimento financeiro para patentear as suas inovações.

A advogada especialista em Propriedade Intelectual também comentou o recente movimento do governo americano de ser favorável à suspensão das proteções conferidas às patentes das vacinas contra a Covid-19, pois, dessa forma, poderia aumentar a disponibilidade de fornecimento dos imunizantes em todo o mundo. “Esse é o caso das licenças compulsórias, quando ocorre a suspensão temporária dos direitos de patentes, à revelia do inventor, o qual deixa de obter a exclusividade de exploração da sua inovação tecnológica, ficando, então, obrigado a licenciar o objeto patenteado ou em processo de patente. Esse instituto legal nada mais é do que o Estado tirando o poder de exclusiva das mãos do titular da patente, em benefício de alguém, sob preço ‘mínimo’”, explica Dr. Roberta Minuzzo, advogada especialista em Propriedade Intelectual e sócia fundadora da DMK, empresa especializada no registro de marcas e patentes.

Ela cita um exemplo ocorrido no Brasil, quando foi concedida licença compulsória, em face da patente do medicamento Efavirenz, usado em pacientes com AIDS. “Diferentemente da proposta para as patentes da Covid-19, a licença compulsória do Efavirenz se deu porque o preço do medicamento vendido para o Brasil era mais de 100% maior, comparando com o valor de venda na Tailândia. Nos Estados Unidos também já ocorreram casos de licenças compulsórias de patentes. Uma delas se deu quando o governo americano produziu e utilizou Tetraciclina e Meprobamato, para fins militares, sem autorização das empresas detentoras de patentes”, relata a advogada.

Os tratados e acordos internacionais, nos quais o Brasil e os Estados Unidos são signatários e membros, permitem a licença compulsória de patentes. No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 prevê esse dispositivo, no artigo 71, em casos de emergência nacional ou interesse público, podendo ser aplicável ao momento atual da pandemia de Covid-19.