Kurt Cobain é ressuscitado com inteligência artificial para música póstuma

‘Drowned in the Sun’ é parte de projeto que celebra artistas mortos aos 27 anos e estimula boa saúde mental.

Fonte: Ilustrada / Folha de São Paulo

Uma música póstuma do cantor e compositor americano Kurt Cobain foi lançada nesta segunda-feira (5), data em que a morte do artista completa 27 anos. A faixa, intitulada “Drowned in the Sun”, foi produzida com o uso de inteligência artificial.
A nova música de Cobain é parte de um projeto da organização canadense Over the Bridge, que surgiu em 2017 e promove ações musicais de incentivo à boa saúde mental.

O projeto “As Fitas do Clube dos 27” celebra músicos que morreram aos 27 anos em meio a crises de saúde mental, como Cobain, que se matou em 1994.

“Drowned in the Sun” foi produzida com programas digitais como o Google Magenta, além da voz do músico Eric Hogan, cover de Cobain e vocalista na banda Nevermind: The Ultimate Tribute to Nirvana.

“Quanto mais arquivos Midi você inserir, melhor será”, afirma Sean O’Connor, membro do conselho de diretores da Over the Bridge, em entrevista à revista Rolling Stone. “Então, pegamos cerca de 20 a 30 músicas de cada um de nossos artistas, em arquivos Midi, e dividimos em gancho, solo, melodia vocal e guitarra base.”

Kurt Cobain ganhou fama como vocalista do Nirvana, banda grunge consagrada como um dos maiores nomes da cena musical da década de 1990.

Ecad pode cobrar por músicas ouvidas por motorista de ônibus, diz STJ

Por Danilo Vital
Fonte: ConJur

A execução de obras musicais dentro dos ônibus de transporte públicos, ainda que em rádios usados pelos motoristas, não se enquadra em qualquer nas exceções de ofensa aos direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998. Logo, cabe ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a cobrança.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por sindicatos de empresas de transporte de passageiros do Ceará contra a cobrança dos valores relativos aos direitos autorais sobre sonorização ambiental.

A decisão foi unânime, conforme voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com ele os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.

No recurso, os sindicatos apontaram que não há qualquer exploração econômica com relação à suposta reprodução de músicas no interior dos coletivos: não há cobrança pelo serviço, nem acréscimo na renda por conta disso.

Afirmaram que não se trata de sonorização ambiente, mas simplesmente de um rádio que os motoristas instalam próximos a si para tornar seu trabalho mais agradável. Assim, o fato de os passageiros também ouvirem por estarem no mesmo ambiente não configura uma “audição pública” ensejadora de cobrança.

O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que se tratava, sim, de som ambiente, conclusão que não poderia ser revista em sede de recurso especial. No STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino apontou que a situação não se enquadra nas exceções definidas pela Lei 9.610/1998.

Com isso, as sociedades empresárias que exploram o transporte coletivo de pessoas e que executam obras musicais no interior dos veículos devem necessariamente repassar ao ECAD os valores devidos a título de direitos autorais.

“A hipótese dos autos não difere daquela verificada, por exemplo, em relação à cobrança de direitos autorais em estabelecimentos hoteleiros”, indicou.

Paulo Ricardo é proibido de cantar músicas do RPM sem autorização prévia

Fonte: Correio Braziliense

A Justiça de São Paulo proibiu o cantor Paulo Ricardo, ex-vocalista do RPM, de utilizar a marca do grupo ou comercializar as principais músicas da banda. A decisão vem após os demais integrantes do RPM, Luis Schiavon, Fernando Deluqui e Paulo “P.A.” Pagni, abrirem um processo contra o cantor, em 2017.

Os membros acusam Paulo Ricardo de deslealdade e má-fé após o cantor ter descumprido um acordo verbal feito por todos os integrantes. Após concordarem em registrar a banda no Instituto Nacional de Propriedade Industrial sob o nome dos quatro músicos, o vocalista acabou registrando o RPM como único proprietário. A situação só foi descoberta pelos demais artistas no mesmo ano em que abriram o processo.

A ideia da ação é invalidar o registro feito por Ricardo já que, em 2007, a banda assinou um contrato em que todos os membros se comprometeram a não se beneficiar da marca RPM individualmente. A princípio, a juíza responsável pelo caso, Elaine Faria Evaristo, concedeu decisão favorável ao grupo e condenou o vocalista.

Com a condenação, Paulo Ricardo deverá pagar R$ 112 mil, mais juros e correções, em indenização aos membros da banda. Entretanto, o cantor ainda recorrerá da decisão.

Além da multa, Ricardo só poderá apresentar as faixas do RPM com uma autorização expressa pelo tecladista e co-autor Schiavon. Em 2017, o vocalista deixou o grupo definitivamente, após idas e vindas, e foi substituído pelo baixista Dioy Pallone.

O que diz Paulo Ricardo

Segundo a defesa do cantor no processo, Paulo Ricardo nega ter descumprido o acordo e diz que a marca RPM estava registrada no nome dele desde 2013. A defesa também alega que a banda foi criada sob liderança do cantor e que os colegas eram músicos acompanhantes.

“Uma realidade é inegável: o que conferiu projeção à banda no âmbito nacional e que tornou conhecidas as músicas foram a voz e a personalidade do Paulo Ricardo”, afirmou a defesa do vocalista.

Já os demais integrantes da banda argumentam que o cantor nunca teve grande prestígio na carreira solo. “Paulo Ricardo é um artista que não consegue se sustentar com aquilo que produziu individualmente, mas apenas encostado nas criações de Luiz Schiavon, Fernando Deluqui e Paulo Pagni”, afirmaram os músicos no processo.”Suas músicas-solo não fizeram e não fazem sucesso”, completaram.

Cultura aprova divulgação de autor de músicas veiculadas online

Por Carol Siqueira
Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga veículos eletrônicos e digitais a identificar o autor de obras musicais executadas: rádios online, podcasts, streaming, aplicativos, entre outros.

O descumprimento pode gerar processos por danos morais e a obrigação de identificar o autor, editor, intérprete e produtor da gravação difundida pela plataforma digital.

A regra é inserida na Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/08), que já determina a divulgação da autoria de obras intelectuais nos demais meios.

Os deputados aprovaram o substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 3841/08. Feghali alterou substancialmente a proposta original, cujo objetivo é obrigar emissoras de rádio e televisão comerciais a identificar os intérpretes e os autores das músicas que veiculam.

Segundo Feghali, esta determinação já existe na lei atual, que merece atualização para incluir os meios eletrônicos e digitais na obrigação de garantir a propriedade intelectual.

“Está claro que a indicação do nome e ou pseudônimo do autor e do intérprete das obras musicais executadas é uma obrigação. Ocorre que tal dispositivo é omisso no que se refere à veiculação em meio eletrônico ou digital”, explicou.

Fotografia deve ser identificada com nome do autor e ter seu uso autorizado para evitar contrafação

Por Flávia Costa
Fonte: Portal Juristas

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deu provimento parcial à apelação movida por Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Living Viagens e Turismo em caso que discute a prática de contrafação pelo apelado.

Giuseppe, fotógrafo representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais contra a empresa turística. Ele alegou que uma fotografia de sua autoria foi utilizada pela ré em seu site para promoção de pacotes turísticos. Ele destaca que não autorizou a prática, o que configura afronta a direito autoral

O juiz de Ribeirão Preto julgou improcedentes seus pedidos, motivo pelo qual recorreu ao tribunal, que acolheu parcialmente seus pedidos.

Inicialmente, o desembargador salientou que a fotografia de autoria do apelante possui registro junto à Biblioteca Nacional e é identificada juntos aos sites Flickr e Google. Sendo de propriedade do fotógrafo, a divulgação sem autorização (contrafação) e sem indicação de autoria configura ato ilícito passível de indenização.

Diante dos fatos, reformou a sentença para condenar a empresa turística ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 500,00, e por danos morais, no valor de R$ 500,00. O desembargador ainda determinou que a Living Viagens e Turismo identifica a autoria no material fotográfico em seu site no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.

A Diretiva sobre Direitos de Autor da União Europeia pode acabar com a internet?

Por Mariana G. Valente
Fonte: InternetLab

article13_nuremberg_Markus-Spiske-1024x696
Manifestantes protestam na Alemanha contra o texto do artigo 13 da Diretiva. FOTO: Markus Spiske/CC BY 2.0

A Europa encontra-se em polvorosa com a aprovação da Diretiva sobre Direitos de Autor. No centro da polêmica está o artigo 13, que já foi batizado de “upload filter” (filtro de upload) e “meme ban” (banimento de memes) – atacado como “desastroso”, mas também defendido com a mesma disposição pelo outro lado. É por causa dele que, no fim de semana passado, na Europa, dezenas de milhares de pessoas foram às ruas. Mais de 5 milhões de pessoas assinaram uma petição no Change.org contra a Diretiva – o maior abaixo-assinado da história da plataforma. Também semana passada, 74 representantes no Parlamento Europeu pediram que o art. 13 seja completamente eliminado da diretiva, e a Wikipédia de várias línguas diferentes promoveu um apagão, em protesto.

Não adiantou. Por 348 votos favoráveis contra 278 de oposição, o texto foi aprovado nesta [última] terça (26) dando até dois anos para que os países-membros da União Europeia transponham a diretiva internamente, criando regras que cumpram com os requisitos estabelecidos.

E a gama de assuntos é relativamente ampla: a diretiva cria novas garantias para a fruição do domínio público, regras limitadas para utilização de obras protegidas por direito autoral na educação e em atividades de pesquisa com mineração de texto e de dados, e, dentre as medidas, duas grandes polêmicas: o artigo 11, que estabelece um direito às empresas de mídia por utilização de pedaços de notícias em plataformas de internet, e o tal artigo 13.

O relator do projeto no Parlamento, o alemão Axel Voss, veio acirrando o clima ao chamar a oposição de desinformada, desonesta e comprada pela indústria de internet. Nesta terça-feira, afirmou que a aprovação da diretiva “é um importante passo rumo a uma correção da situação que permitiu que algumas poucas empresas ganhassem grandes somas de dinheiro sem remunerar devidamente os milhares de criativos e jornalistas de cujos trabalhos eles dependem”.

O artigo 13 propõe uma grande mudança no regime de responsabilidade e nas obrigações das plataformas de internet que se baseiam em compartilhamento de conteúdo por terceiros (UGC, ou user-generated content). São serviços como YouTube, Facebook e Twitter, em que qualquer usuário pode subir um conteúdo, mas também serviços menores já existentes ou que possam vir a existir. Pela legislação vigente na Europa até o momento (Diretiva de Comércio Eletrônico), considera-se que os responsáveis por esses conteúdos são os próprios usuários que os postam, mas os serviços são obrigados a agir quando são informados concretamente de uma violação, o que ocorre normalmente mediante uma notificação do detentor de direitos. Isso significa que hoje eles não têm um dever de monitoramento ativo sobre a atividade de seus usuários.

O polêmico artigo da Diretiva sobre Direito de Autor muda esse balanço ao estabelecer que são as plataformas mesmas que realizam um ato de comunicação ao público quando seus usuários sobem conteúdos protegidos por direitos autorais, e que elas devem empreender “melhores esforços” para licenciar todos os conteúdos com os detentores de direitos, e remover conteúdos protegidos mediante notificação. Já os serviços mais populares (que têm mais de 5 milhões de visitantes por mês) devem empregar seus “melhores esforços” em fazer com que esses conteúdos não possam ser novamente disponibilizados uma vez que tenham sido removidos, e serviços maiores (plataformas com mais de 3 anos de funcionamento e receitas maiores que 10 milhões de euros por ano) devem implementar os tais filtros de upload, para bloquear conteúdos não licenciados no momento que o usuário quer subi-los.

Esses filtros são imaginados no modelo do Content ID, do YouTube – um sistema que realiza um “match” entre materiais que o usuário sobe na plataforma e um banco de dados de obras protegidas por direito autoral, e no qual o Google já investiu mais de 100 milhões de dólares. As regras não se aplicam a serviços de nuvem, enciclopédias sem fins lucrativos como a Wikipédia, ou repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos.

Esse escalonamento dos diferentes tipos de plataformas foi sendo desenvolvido em resposta às críticas ao artigo 13 – no texto original, as regras aplicavam-se indistintamente a todos os serviços. Mas há bons motivos para sustentar que mesmo esse escalonamento não salva a proposta dos problemas que vêm sendo apontados.

Por que a discussão está tão acirrada?

Está claro que o objetivo dos apoiadores do artigo 13 é enquadrar as grandes empresas de internet para endereçar o que vem sendo chamado de “value gap” – o que essas empresas lucram com exploração de obras protegidas por direitos de autor, e não repassam aos detentores dos direitos. Essa é a narrativa central que está sendo mobilizada: trata-se de uma disputa entre grandes empresas de internet e grandes empresas de mídia e conteúdo. Diferentes órgãos europeus, e países individuais como notadamente a Alemanha, vêm já aprofundando o cerco contra as empresas de internet em diferentes temas, como discurso de ódio, desinformação, antitruste e proteção de dados pessoais.

Propostas envolvendo direitos autorais e a internet já ganharam o centro do debate público no passado – lembram-se do SOPA, PIPA e da HADOPI? –, mas o contexto é completamente diferente, e as propostas também. As discussões estão acontecendo em um momento em que surgiram no cenário intermediários de um tipo distinto, que oferecem exclusivamente catálogos licenciados, como o Spotify e o Netflix (não englobados pelo art. 13), e em que as indústrias de entretenimento investem seus esforços tanto em conseguir melhores acordos com essas empresas quanto em apontar que as plataformas baseadas em conteúdo gerado por usuários, como o YouTube, repassam menos recursos que as outras. Enquanto isso, grandes plataformas dessa natureza adquiriram dimensões colossais, e talvez tenham perdido parte da simpatia de que gozavam no debate público, com as recentes polêmicas em torno de desinformação, vazamento de dados pessoais, e práticas anticompetitivas.

Quando se insiste que o debate consiste somente nessa polarização, no entanto, não se reconhecem adequadamente nem as demandas de grupos não corporativos, que vêm expressando preocupações com direitos fundamentais dos cidadãos no uso da internet, nem de empresas menores, e tampouco dos criadores individuais.

Quando o art. 13 mira nas grandes plataformas, onde ele acerta?

Quando o art. 13 cria obrigações demasiado genéricas para os provedores, com a linguagem, por exemplo, de que eles têm de empreender “melhores esforços”, e quando os responsabiliza de saída pela violação de direito autoral por conteúdo de terceiros (“UGC”), isso pode gerar incentivos para que eles “errem para o lado da excessiva precaução”, removendo conteúdos potencialmente lícitos, como afirmou David Kaye, relator especial da ONU para liberdade de expressão. Assim como Kaye, uma coalizão de mais de 50 organizações de direitos humanos manifestou preocupação que as medidas teriam um grande impacto nos direitos fundamentais de se expressar, de informar e de ser informado.

Por mais que, no texto final, a obrigação expressa de filtrar previamente tenha recaído sobre as plataformas maiores, a atribuição direta de responsabilidade sobre os conteúdos de usuários faz com que, na impossibilidade de se licenciarem todos os materiais protegidos por direitos autorais, os filtros sejam a única forma que elas tenham de evitar responsabilidade. Vale lembrar que o art. 13 não se aplica só a música e audiovisual, que têm indústrias tradicionalmente mais organizadas em torno de catálogos, mas também a imagens, textos e qualquer outro bem protegido por direitos autorais, o que deixa tudo mais complexo.

Isso tem duas possíveis consequências: em primeiro lugar, um impacto nas possibilidades de sobrevivência de novos negócios e pequenas plataformas (e foi o que sustentaram 130 negócios de tecnologia europeus ao Parlamento, em carta no dia 19 de março). O segundo ponto é que sistemas automatizados de controle, como o Content ID do YouTube, produzem muitos “falsos positivos”, bloqueando ou de outras formas prejudicando ora vídeos que usam conteúdos que estão em domínio público, ora materiais que são protegidos por uma exceção prevista pela legislação.

Por exemplo: as legislações pelo mundo, e inclusive a brasileira, costumam permitir que obras alheias sejam utilizadas para fins de paródia; costuma ser permitida, também, a utilização de “pequenos trechos” de obras preexistentes em novas obras. Diferenciar entre um uso permitido e uma violação de direito autoral não é tarefa simples nem para advogados experientes; o Content ID tem sido particularmente ineficaz nesse aspecto, comumente bloqueando mais do que seria justo, afetando assim a liberdade de expressão e os direitos dos usuários.

A generalização desse tipo de sistema de controle, e para todo tipo de obra, pode levar à eliminação desses conteúdos permitidos de todas essas plataformas – e é por isso que vem sendo dito que o art. 13 é um risco para o meme, conteúdo que tipicamente usa obras anteriores com finalidade humorística, e que é uma forma bastante típica de expressão nas redes sociais. As sucessivas versões do texto foram incorporando essas preocupações, e a redação atual do art. 13 prevê que as plataformas têm de adotar medidas para que esses tipos de conteúdo preservados. No entanto, além de os filtros não serem capazes de fazer essa difícil diferenciação, não há sanção ou riscos concretos para as plataformas, para o caso de descumprimento, como há no caso da violação de direito autoral, o que é um problema do ponto de vista dos incentivos.

Há bons motivos para crer que, buscando um balanço entre diferentes direitos e interesses, o art. 13 acaba por afetar desproporcionalmente outros direitos, e cria obrigações que dificilmente poderão ser cumpridas senão pelas já grandes plataformas de internet. Além disso, na falta de uma discussão profunda sobre fluxos de recursos nos mercados digitais, aceita-se acriticamente que os interesses das indústrias que são detentoras de grandes catálogos, como gravadoras e editoras, é simétrico com o de criadores individuais, o que não é sempre verdade. Como já discuti em outro momento, no que diz respeito ao mercado de música digital, uma parte da razão de autores e intérpretes receberem pouco pela utilização de sua música no streaming tem a ver com as porcentagens estabelecidas em contratos com essas empresas. Além disso, para muitos criadores a maior disponibilidade de conteúdos online pode ser um benefício.

Que impacto a Diretiva pode ter sobre a internet, e sobre o Brasil em particular?

A Europa historicamente dá a frente em mudanças no direito autoral mundial, desde a Convenção de Berna de 1886. E isso não é só nos países da chamada tradição continental, que seguem o direito europeu, mas também se aplica aos Estados Unidos, que vêm de uma tradição jurídica bastante distinta. Uma outra preocupação é que, uma vez que sejam desenvolvidos, é bastante possível que esses filtros venham a ser aplicados em todas as jurisdições, como forma preventiva de evitar responsabilização.

No Brasil, não temos uma regra específica para responsabilização de intermediários por violação de direitos autorais por terceiros. A regra geral no Marco Civil da Internet consta do art. 19, e consiste em que provedores de aplicações de internet são responsabilizados somente quando, após uma ordem judicial, o intermediário em questão não remove o conteúdo, ou seja, a decisão sobre ilicitude do conteúdo é remetida previamente a um juiz. No entanto, quando se discutia essa regra, estabeleceu-se que ela não se aplicava para direito autoral, com a esperança de que o debate fosse refeito em momento oportuno. Naquele momento, discutia-se uma reforma do direito autoral que não vingou. Vai chegar o momento de discutirmos também aqui o que queremos, e seria ideal nesse momento termos precedentes influentes melhores que o que está em jogo com o artigo 13 da Diretiva europeia.

Se pode ser um pouco precipitado dizer que o artigo 13 vai matar a internet, pode-se afirmar com segurança que esse modelo prioriza os direitos autorais sobre outros direitos fundamentais, e que há grandes chances de o tiro sair pela culatra. Há boas razões para se preocupar com a regulação das grandes plataformas de internet, e, além de esse tipo de medida não atingir o coração do problema, há outras disponíveis. Não se trata somente de uma disputa entre grandes empresas: é uma aventura arriscada para o conhecimento, a diversidade online e a expressão, e deveríamos estar atentos também no Brasil.

Na Suécia, Burger King tira sarro do cardápio do McDonald’s depois da rival perder licença do Big Mac

“The Not Big Macs” foi criado para aproveitar derrota jurídica histórica do McDonald’s na Europa, onde agora qualquer rede de fast food pode ter (e vender) o seu Big Mac

Por Pedro Strazza
Fonte: B9

not_big_macs

Há mais ou menos duas semanas, o McDonald’s sofreu uma derrota jurídica histórica ao perder os direitos da licença do nome “Big Mac” na Europa. Em um processo movido pela irlandesa Supermac, a pequena rede rival venceu a causa perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia depois de alegar que a gigante do fast food estava praticando “bullying de licenças” ao registrar o nome “SnackBox” (um dos produtos oferecidos pela Supermac) como seu sem ter nenhum plano sobre o item.

O problema é que, durante o processo, o McDonald’s também acabou não conseguindo provar na corte que estava fazendo uso genuíno do termo “Big Mac” em suas unidades em até cinco anos antes do Supermac entrar com o processo. O uso de pôsteres e menus online com o nome não se mostraram suficiente para o instituto, que agora está permitindo que qualquer empresa venda o seu Big Mac nos países da União Europeia.

Quem resolveu aproveitar desta história pra fazer mais uma “zuera” com o McDonald’s, claro, foi o Burger King, que resolveu recriar o menu do rival em forma de sátira. Criado pela Ingo, o cardápio “The Not Big Macs” vem aparecendo em unidades do BK ao redor da Suécia é na real uma versão da linha de produtos oferecidos pela marca com nomes que comparam seus sanduíches com o Big Mac – só que os do Burger King são evidentemente taxados como melhores e mais gostos pela ação.

As opções incluem todo tipo de chiste direcionado à estrela caída da concorrência, desde “O tipo o Big Mac, mas na real grande” ao “O hambúrguer que o Big Mac gostaria de ser”, passando por zoeiras inacreditáveis como “O tudo menos o Big Mac” e “O é tipo o Big Mac, mas mais gostoso e saboroso”. Confira acima.

É bom lembrar que esta ação não é nem um pouco inédita ao Burger King em termos de “ofensiva contra o Mc”. Nos últimos meses, a rede tem aproveitado toda e qualquer oportunidade para fazer piada com a rival, seja por meio de ganchos deixados pelo cotidiano ou em ações criadas pelas agências que prestam serviço à marca.

Jornal não viola direitos autorais por não dar crédito a assessor de imprensa

Por Jomar Martins
Fonte: Consultor Jurídico

Assessor de imprensa não recebe direitos autorais pela publicação de texto e imagem em veículo de comunicação. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença que arbitrou o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, ao ex-chefe da assessoria de imprensa do município de Imigrante, no interior do estado.

O colegiado observou que o autor da ação indenizatória omitiu o fato de que chefiava a assessoria de imprensa da prefeitura de Imigrante desde 2005 e de que existia um contrato de prestação de serviços para “fornecimento de releases” ao O Informativo do Vale. Pelo contrato, o veículo se comprometia, apenas, em publicar os materiais enviados em conformidade com as solicitações e exigências da prefeitura — a contratante dos serviços.

A relatora das apelações, desembargadora Elisa Carpim Corrêa, afirmou que o autor, por ter cargo confiança no município, tinha conhecimento não só dos conteúdos, mas da forma como textos e fotos eram enviados ao veículo. Ou seja, o autor agiu sempre em nome da prefeitura e em cumprimento ao contrato firmado. Logo, não pode alegar que seus direitos autorais foram desrespeitados pelo jornal.

“Desimporta se as fotos foram produzidas por máquina de propriedade do autor ou do município, porque o réu agia em cumprimento de sua função pública. Aliás, conforme testemunhas, não era o único a produzir fotos e matérias, pois funcionários de secretarias do município, mesmo sem qualificação de jornalistas, enviavam, para publicação no jornal, conteúdos relativos às respectivas áreas de atuação”, atentou a relatora em seu voto.

Para Elisa, a prefeitura tomou para si a propriedade de toda produção de textos e fotos produzidos por seus funcionários. Ao obedecer ao comando do contrato firmado entre a ré e a prefeitura, advertiu, o autor agiu em cumprimento de sua função, cargo de confiança, sem questionar os contratantes sobre direitos autorais, porque deles não se apossou.

“Tanto isso é verdade que somente após o encerramento da última prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços é que [o autor da ação] resolveu acionar a empresa ré em busca de indenização por danos morais, a que não faz jus.”

Sem crédito

O autor afirmou que, entre setembro de 2007 e setembro de 2010, a Rede Vale de Comunicação, que cobre o Vale do Taquari (36 municípios localizados na região central do RS), utilizou textos e fotos de sua autoria, sem obter autorização nem dar crédito. No total, o jornal impresso O Informativo do Vale teria publicado, segundo o autor, 285 fotografias e textos jornalísticos, material reproduzido pelo site do veículo. Ele pediu o pagamento de danos materiais e morais, este por violação de direitos autorais, em ação ajuizada contra o jornal na 2ª Vara Cível de Lajeado.

Em contestação judicial, a empresa de comunicação argumenta pela sua “ilegitimidade passiva”, pois a publicação dos materiais se deu por força do contrato firmado com o município de Imigrante — que deveria integrar o processo. No mérito, afirmou que o jornalista não prova ser autor exclusivo dos materiais, considerando que outros servidores daquele município também enviaram fotos e textos, a título de colaboração. Além disso, o próprio autor enviava os textos e fotos ao jornal, pois era o assessor de imprensa do município de Imigrante. Logo, era o autor quem redigia, selecionava e editava os materiais enviados.

Parcial procedência

O juiz João Gilberto Marroni Vitola entendeu que o autor tinha direito à indenização por danos morais, já que a falta de citação de seu nome nos materiais violou dispositivos da Lei dos Direitos Autorais (9.610/1998). Os depoimentos colhidos na fase de instrução, destacou, revelam que a maioria dos materiais pertencia ao autor, que era o único jornalista contratado pela municipalidade.

“Os direitos do autor encontram disciplina nos artigos 22 e 24 da Lei dos Direitos Autorais, que refere pertencerem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. A Lei de Direitos Autorais presume serem inalienáveis e irrenunciáveis os direitos morais do autor, consoante a redação do art. 27 deste estatuto. Dispõe, também, serem exclusivos os direitos de o autor utilizar, fruir e dispor sobre os direitos patrimoniais da obra literária, artística ou científica (art. 28)”, escreveu na sentença. Além disso, destacou, a reprodução total ou parcial da obra exige autorização prévia e expressa do autor, como sinaliza o artigo 29, inciso I, da Lei dos Direitos Autorais.

Conforme a decisão, a LDA é bem clara em seu artigo 108, caput: aquele que deixa de indicar ou de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete responde pelos danos morais. Ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva, basta a prova da ausência de indicação da autoria.

No caso do processo, ficou comprovada em primeiro grau a autoria das fotografias pelas testemunhas e pelo laudo pericial. E arbitrou o valor de R$ 15 mil de indenização. A reparação material pela violação dos direitos autorais, entretanto, foi negada, sob o argumento de que o município já havia pago pelo serviço contratado junto ao veículo jornalístico. As duas partes recorreram ao TJ-RS, onde a sentença de primeiro grau foi reformada.

Supremo valida Lei dos Diretos Autorais que modifica atuação do Ecad

Fonte: ISTOÉ

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na última quinta (27) a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais (Sic.) // Na verdade, a “Lei de Direitos Autorais”, bem mais ampla, é a Lei 9.610/1998; a 12.853/2013 apenas altera e acrescenta dispositivos concernentes à a gestão coletiva de direitos autorais. // A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma. O julgamento começou em abril e foi finalizado nesta tarde com os últimos três votos.

A norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

No julgamento, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux, a favor da lei. Em abril, ao votar, o ministro entendeu que as regras da norma são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não às associações na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Ecad

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

A mudança na legislação foi feita após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, instalada em 2011 no Senado. A comissão recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais.

Execução de música pela internet não gera pagamento ao Ecad, decide TJ-RJ

Por Bárbara Pombo
Fonte: JOTA

Depois do Myspace e da Oi FM, foi a vez do Terra sair vitorioso, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de uma disputa milionária contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que centraliza a cobrança de direitos autorais pela execução pública de músicas no Brasil.

Em decisão unânime publicada este mês, os desembargadores mantiveram sentença de primeira instância e impediram o Ecad de cobrar direitos autorais do Sonora, vendido pelo Terra à empresa Rhapsody, detentora da marca Napster.

Os julgadores reforçaram entendimento do próprio TJ-RJ de que a transmissão de músicas via internet não configura exibição pública das canções, que é o fato que autoriza o Ecad a exigir um valor pela licença dos direitos autorais dos artistas.

O Sonora utiliza modelo bastante semelhante ao do Spotify e Deezer. Esses serviços colocam à disposição dos usuários um catálogo de músicas, que o internauta seleciona e ouve quando quiser. É o que os especialistas chamam de streaming interativo. “É a tecnologia utilizada em 99% do mercado de música digital hoje”, afirma o advogado Dirceu Santa Rosa, que representa a empresa no caso.

Para os desembargadores do TJ-RJ, apesar de existir transmissão via internet de uma obra musical, ela não caracterizaria performance coletiva. Dessa forma, não estaria autorizada a cobrança pelo Ecad.

“Resta evidente que o sistema ‘streaming’ adotado pela parte ré não configura uma execução pública, uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e a execução da obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário”, afirmou o desembargador Cleber Ghelfenstein, relator da Apelação Civil 0176131-07.2009.8.19.0001 na 14ª Câmara Cível.

Pagamento direto

Pesou ainda para os desembargadores o fato de o Sonora ter pagado pelo menos R$ 18,5 milhões em direitos autorais diretamente aos artistas, dispensando a intermediação do Ecad.

“Na medida em que ocorre a reprodução e transferência individual dessas obras a terceiros, por meio físico ou digital, a cobrança deve ser feita diretamente pelo titular dos direitos patrimoniais sobre a obra (artistas, gravadoras ou seus representantes), razão pela qual a parte ré comprova que efetuou o pagamento referente aos direitos autorais diretamente aos titulares das obras”, concluiu o relator.

Internet como espaço coletivo

A decisão vem em meio ao julgamento do embate no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho, a 2ª Seção começou a analisar o caso da Oi FM, que passou a ser cobrada pelo Ecad pela retransmissão da rádio na internet. A tecnologia é chamada de simulcasting.

O relator do REsp 1.559.264, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou tratar-se de uma espécie de execução pública ao entender a internet como um espaço de frequência coletiva. O ministro Marco Buzzi acompanhou o relator.

A transmissão pública de obras artísticas é o fato gerador da cobrança do Ecad, como preveem os artigos 68 e 99 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A redação do artigo 68 fala em exibição em local de “frequência coletiva”.

“Público é agora a pessoa que está sozinha, mesmo em casa, e faz uso da obra onde e quando quiser. Isso porque o fato da obra musical estar à disposição, ao alcance do público, por si só é capaz de tornar a execução da obra como pública, afirmou o relator.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Belize. Além deles, outros seis ministros deverão se pronunciar.

Diferenciação 

Para Santa Rosa, o caso discutido no STJ difere do caso da Sonora porque as tecnologias são diferentes – enquanto a Oi retransmite a programação da rádio na internet (webcasting) a Sonora disponibiliza um catálogo de músicas aos usuário que as ouve quando quiser (streaming).

“O risco é que se adote a decisão proposta pelo relator como um padrão para todos os outros casos”, afirmou.

O advogado Helio Saboya, que representa o Ecad nos casos, reconhece que as tecnologias são diferentes. Mas defende que a discussão é ampla, ou seja, se a disponibilização de músicas na internet – independentemente da forma – configuraria exibição pública da obra.

“Não conheço local mais coletivo que a internet. Aliás, site é o mesmo que sítio, lugar. Então o critério não é a interação”, afirma.

Para Saboya, o STJ pode fixar um entendimento geral sobre o pagamento ao Ecad pela disponibilização de músicas na internet para abarcar todas as tecnologias. “A depender da extensão da decisão poderemos utilizar o leading case nos outros casos”, completa.